AREsp 2780033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC; a análise em sentido diverso demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ), e ausente o prequestionamento de determinadas teses aplicou-se a súmula 211 do STJ (com analogia às súmulas 282 e 356 do STF), de modo que não houve razão para conhecer ou prover o recurso especial.

Parties
Agravante: CPFL Transmissão; Empresa Cindida / Parte Originária: CEEE-GT; Parte No Polo Passivo (empresa Absorvente Que Herdou O Cnpj): CEEE-T; Parte No Polo Passivo (empresa Absorvente Responsável Pela Geração): CEEE-G; Credora: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cisão Parcial, Liquidação De Sentença, Polo Passivo, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Cisão Parcial Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CPFL Transmissão

Agravante

CEEE-GT

Empresa Cindida / Parte Originária

CEEE-T

Parte No Polo Passivo (empresa Absorvente Que Herdou O Cnpj)

CEEE-G

Parte No Polo Passivo (empresa Absorvente Responsável Pela Geração)

Fundação

Credora

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC; a análise em sentido diverso demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ), e ausente o prequestionamento de determinadas teses aplicou-se a súmula 211 do STJ (com analogia às súmulas 282 e 356 do STF), de modo que não houve razão para conhecer ou prover o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
  • Desprovimento do agravo interno