AREsp 2579161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões relativas aos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211 do STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: Paes de Barros Diálogo Jacutinga Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova, Lançamento Tributário (ctn Arts. 142, 145, 146 E 149)
Processual Civil Tributário Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Paes de Barros Diálogo Jacutinga Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Falta de prequestionamento de questões relativas aos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões relativas aos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211 do STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.