REsp 2152104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado sem omissão que autorizasse embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), os embargos consignaram mera irresignação, a revisão exigida pelo recorrente demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os períodos de suspensão do processo pactuados pelas partes interromperam o prazo prescricional, não estando demonstrada inércia dos exequentes.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantenida a decisão recorrida
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Prescrição Intercorrente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Prescrição Intercorrente Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 suspensão do prazo prescricional durante tratativas de acordo em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado sem omissão que autorizasse embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), os embargos consignaram mera irresignação, a revisão exigida pelo recorrente demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os períodos de suspensão do processo pactuados pelas partes interromperam o prazo prescricional, não estando demonstrada inércia dos exequentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantenida a decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida.