AREsp 1890112 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por unanimidade, porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos necessários à decisão (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo sobre a questão dos honorários, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ JOSELINO CARVALHO DORNELES; Agravante: ROSA MARINA DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Honorários, Compensação De Reajustes, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Honorários Compensação De Reajustes Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOSELINO CARVALHO DORNELES

Agravante

ROSA MARINA DE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca de honorários (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por unanimidade, porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos necessários à decisão (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo sobre a questão dos honorários, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.