AREsp 2427996 - ACORDAO

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Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem, por não apreciar a alegação de nulidade da citação deduzida em contrarrazões de apelação, matéria relevante que poderia alterar o desfecho; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem sane o vício. Não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: FETRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

FETRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de nulidade da citação deduzida em contrarrazões de apelação não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de enfrentamento das questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, sob pena de nulidade do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem, por não apreciar a alegação de nulidade da citação deduzida em contrarrazões de apelação, matéria relevante que poderia alterar o desfecho; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem sane o vício. Não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração