REsp 2189285 - ACORDAO

REsp 2189285 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais — e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso inviável.

Parties
Autor: Ronaldo Francisco; Autor: Rubenita da Guia; Ré: UNIÃO / FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Absorção De Rubricas Judiciais, Título Executivo Judicial, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Absorção De Rubricas Judiciais Título Executivo Judicial Decadência

Case Brief

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Parties

Ronaldo Francisco

Autor

Rubenita da Guia

Autor

UNIÃO / FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de absorção da rubrica "16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado" por leis de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais — e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.