AREsp 2763810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não enfrentou, sob o enfoque pretendido, as matérias indicadas pela embargante, razão pela qual restou preenchido o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BILENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BILENGE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 afastamento da tese de omissão e aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não enfrentou, sob o enfoque pretendido, as matérias indicadas pela embargante, razão pela qual restou preenchido o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 nesta hipótese; advertir que reiteração de embargos com intuito de rediscussão poderá ensejar aplicação da multa