AREsp 2943107 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, afastando a alegada omissão e verificando a necessidade de perícia contábil em razão de controvérsia probatória; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Agravada: Tecnoprat Engenharia Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inépcia Da Petição Inicial, Perícia Contábil, Art. 142 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório

Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inépcia Da Petição Inicial Perícia Contábil Art. 142 Do CTN Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Tecnoprat Engenharia Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
2 Inépcia da petição inicial de cumprimento de sentença
3 Necessidade de realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno