REsp 2189962 - ACORDAO

REsp 2189962 - ACORDAO

Parties
Agravante: IVANIRA FEITOSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Turma)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Transposição Para Quadro Em Extinção (art. 89 Do Adct), Servidores Do Ex Território Federal De Rondônia, Competência Para Análise De Matéria Constitucional Pelo STJ
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Transposição Para Quadro Em Extinção (art. 89 Do Adct) Servidores Do Ex Território Federal De Rondônia Competência Para Análise De Matéria Constitucional Pelo STJ

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Parties

IVANIRA FEITOSA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de o STJ examinar tese com fundamento exclusivamente constitucional em recurso especial
  3. 3 Efeitos da transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia e a regulamentação (EC 60/2009; EC 79/2014; Leis nº 12.249/2010, 12.800/2013; MP 660/2014 convertida na Lei 13.121/2015)