AREsp 2998723 - ACORDAO

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Parties
Espólio: WANDA VALENTIM FERRAREZI (ESPÓLIO); INVENTARIANTE: FRANCISCO LUIZ FERRAREZI (INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282, 283 E 284, Compensação De Valores, Prescrição, Decadência Administrativa, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas STF 282, 283 E 284 Compensação De Valores Prescrição +2 more

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Parties

WANDA VALENTIM FERRAREZI (ESPÓLIO)

Espólio

FRANCISCO LUIZ FERRAREZI (INVENTARIANTE)

INVENTARIANTE

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Deficiência das razões recursais