AREsp 2950115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC) e que para afastar a responsabilidade civil reconhecida seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO BONIFACIO FERNANDES DE SA; Autora/requerente: Seguradora (Autora/Requerente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório), Omissão/contradição/obscuridade, Prova (boletim De Ocorrência), Litigância De Má Fé
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório) Omissão/contradição/obscuridade Prova (boletim De Ocorrência) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BONIFACIO FERNANDES DE SA

Agravante/recorrente

Seguradora (Autora/Requerente)

Autora/requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC) e que para afastar a responsabilidade civil reconhecida seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.