AREsp 3157288 - DECISAO

AREsp 3157288 - DECISAO

O acórdão proferido nos embargos de declaração deixou de enfrentar questão suscitada pela agravante sobre a alegada ofensa à coisa julgada, matéria que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão e é imprescindível à solução da controvérsia; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos aclaratórios à Corte de origem para o devido enfrentamento da tese relativa à alegada violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Fins De Anulação E Reexame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem supra a omissão e rejulgue os embargos enfrentando a questão da alegada violação à coisa julgada
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Limitação Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Limitação Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Fins De Anulação E Reexame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada violação à coisa julgada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência temporal do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente
  3. 3 necessidade de enfrentamento de questão imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O acórdão proferido nos embargos de declaração deixou de enfrentar questão suscitada pela agravante sobre a alegada ofensa à coisa julgada, matéria que guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão e é imprescindível à solução da controvérsia; configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos aclaratórios à Corte de origem para o devido enfrentamento da tese relativa à alegada violação à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem supra a omissão e rejulgue os embargos enfrentando a questão da alegada violação à coisa julgada

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração