AREsp 2866977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência corretamente aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC pelo Tribunal de origem nem efetivo exame nos embargos de declaração, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, Inciso IV Do CPC, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Omissão, Obscuridade, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Inciso IV Do CPC Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 282 E 356 Do STF Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, inciso IV do CPC e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Configuração de obscuridade exigindo ininteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência corretamente aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC pelo Tribunal de origem nem efetivo exame nos embargos de declaração, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 442-443 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF e na ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).