AREsp 1755006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão sobre a tempestividade do agravo de instrumento está apoiada em fundamentos que consideraram a interrupção do prazo pelos embargos de declaração, e o acolhimento do agravo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIO GOLOMBEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido/Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Tempestividade De Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Tempestividade De Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARIO GOLOMBEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 possibilidade de reforma que exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015; a conclusão sobre a tempestividade do agravo de instrumento está apoiada em fundamentos que consideraram a interrupção do prazo pelos embargos de declaração, e o acolhimento do agravo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido/Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.