AREsp 2531287 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão passível de art. 1.022 do CPC/2015) e porque alterar o entendimento sobre legitimidade passiva e redirecionamento da execução exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno; Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada Vs Preclusão, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Redirecionamento Da Execução Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Vs Preclusão Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno; Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução e verificação da legitimidade passiva
  3. 3 Se a matéria exige reexame de provas e fatos, inviabilizando recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão passível de art. 1.022 do CPC/2015) e porque alterar o entendimento sobre legitimidade passiva e redirecionamento da execução exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.