REsp 2061216 - DECISAO

REsp 2061216 - DECISAO

Houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, c/c 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado não se manifestou de forma suficiente sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (autoria/benefício do ato, prévia escolha da empresa, desvio de percentual de recursos e desproporcionalidade das penas); assim, é necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o reexame pelo Tribunal de origem.

Parties
Apelante: Francisco de Assis Carvalho; Apelante: Irene Alves de Almeida; Apelante: Rita Mamede Leite; Apelante: Flávio Leite Minervino; Apelante: Francisco de Assis Paulo Marques; Apelante: Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.; Apelante: Vieberton da Silva Feitosa; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015 (omissão), Art. 10, Incs. I E VIII, Da Lei 8.429/1992, Inexigibilidade De Licitação, Fixação De Penas (art. 12 Da Lei 8.429/1992)
Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015 (omissão) Art. 10, Incs. I E Viii, Da Lei 8.429/1992 Inexigibilidade De Licitação +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Carvalho

Apelante

Irene Alves de Almeida

Apelante

Rita Mamede Leite

Apelante

Flávio Leite Minervino

Apelante

Francisco de Assis Paulo Marques

Apelante

Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.

Apelante

Vieberton da Silva Feitosa

Apelante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a art. 489, §1º, IV, c/c art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 identificação dos autores e beneficiários do ato de improbidade
  3. 3 preexistência da escolha da empresa contratada (prévio ajuste)

Ratio Decidendi

Houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, c/c 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado não se manifestou de forma suficiente sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (autoria/benefício do ato, prévia escolha da empresa, desvio de percentual de recursos e desproporcionalidade das penas); assim, é necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o reexame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.