REsp 2170635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o reconhecimento da prescrição ou a exclusão da agravante do polo passivo exigiria reexame de matéria fática proibido pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRESSA RIBEIRO DE ALMEIDA; Executada: A. R. DE ALMEIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EPP; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal Para O Sócio, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmula 435/stj (dissolução Irregular E Redirecionamento), Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa Recursal), Tema 962 E Tema 981/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Para O Sócio Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Súmula 435/stj (dissolução Irregular E Redirecionamento) +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA RIBEIRO DE ALMEIDA

Agravante

A. R. DE ALMEIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EPP

Executada

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prescrição do crédito tributário
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal ao sócio por presumida dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o reconhecimento da prescrição ou a exclusão da agravante do polo passivo exigiria reexame de matéria fática proibido pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada