REsp 2157834 - ACORDAO

REsp 2157834 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que as variações nas gratificações de desempenho são de natureza variável e, portanto, não aptas a gerar absorção da VPNI; acolher a tese da agravante implicaria revolver matéria fática, vedado em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Súmula N. 7/stj, Absorção Da VPNI, Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Servidor Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Súmula N. 7/stj Absorção Da VPNI Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Reexame De Matéria Fática

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a variação das gratificações de desempenho pode ensejar absorção da VPNI
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que as variações nas gratificações de desempenho são de natureza variável e, portanto, não aptas a gerar absorção da VPNI; acolher a tese da agravante implicaria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se mostram presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.