REsp 2151499 - ACORDAO

REsp 2151499 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, insuficientes para demonstrar vício capazes de desconstituir o acórdão; além disso, a matéria demandava a interpretação de norma materialmente local (Lei 10.486/2002), o que impede seu exame em Recurso Especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 280 do STF; assim, não se conhece do recurso e não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia Em Caso De Alegação Genérica), Súmula 280/stf (lei Materialmente Local), Lei 10.486/2002 (natureza De Lei Local Aplicável Ao Distrito Federal), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Por Interposição De Recurso), Natureza De Lei Local Aplicada a Servidores Do Distrito Federal
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia Em Caso De Alegação Genérica) Súmula 280/stf (lei Materialmente Local) Lei 10.486/2002 (natureza De Lei Local Aplicável Ao Distrito Federal) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Por Interposição De Recurso) Natureza De Lei Local Aplicada a Servidores Do Distrito Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de alegação genérica
  3. 3 Inviabilidade de revisão de interpretação de norma de natureza local em sede de recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, insuficientes para demonstrar vício capazes de desconstituir o acórdão; além disso, a matéria demandava a interpretação de norma materialmente local (Lei 10.486/2002), o que impede seu exame em Recurso Especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 280 do STF; assim, não se conhece do recurso e não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015