AREsp 2787123 - DECISAO

AREsp 2787123 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada por embargos de declaração; a pretensão de afastar a possibilidade de cumprimento definitivo da sentença homologatória dependeria de reexame do contexto fático-probatório e dos limites da coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e, na extensão de conhecer do recurso especial, foi-lhe negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo vs provisório da sentença homologatória de acordo
  3. 3 limites da coisa julgada e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada por embargos de declaração; a pretensão de afastar a possibilidade de cumprimento definitivo da sentença homologatória dependeria de reexame do contexto fático-probatório e dos limites da coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e, na extensão de conhecer do recurso especial, foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.