REsp 1667627 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive concluindo que os documentos dos autos indicam pertinência entre os pagamentos administrativos e os valores debatidos e que não houve provas capazes de demonstrar o contrário; acolher o pedido do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Compensação De Pagamentos Administrativos, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Distribuição Da Sucumbência, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Compensação De Pagamentos Administrativos Súmula 7/stj (reexame De Prova) Distribuição Da Sucumbência Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pertinência dos pagamentos administrativos aos valores discutidos e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive concluindo que os documentos dos autos indicam pertinência entre os pagamentos administrativos e os valores debatidos e que não houve provas capazes de demonstrar o contrário; acolher o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; não se constatou omissão nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa ao agravante com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso