AREsp 1755006 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIO GOLOMBEKem face de decisão que conheceu do agravo interposto peloora recorrentepara conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões do agravo interno, orecorrentereitera, em síntese, a alegação de violação doart. 1.022 do Código de Processo Civil, "tendo em vista a adoção de premissa equivocada, decorrente da falsa apreensão dos fatos em que se aplica a norma" (e-STJ Fl. 2.602). Afirma, ainda, a intempestividade do agravo de instrumento interposto na origem, bem como,a ocorrência de erro material no julgamento do feito, pois, "o Recurso de Agravo foi interposto em face da r. decisão de fls. 1.817do processo principal, a qual julgou Manifestação e Pedido de fls. 1814/1815 e não em face de decisão que porventura tenha julgado os Embargos, diferentemente do exarado no r. acórdão recorrido. Isso inclusive foi exposto pelo próprio Recorrido em seu Agravo (fls.2do Agravo):(..)" (fls. 2.605-STJ). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 2617-2630). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JUGOU A PRETENSÃO POSTA DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMTNAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEROPOSTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM.PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode prosperar. Em que pese o arrazoado, não se constata a caracterização da alegada ausência de prestação jurisdicional. Conformeregistradona decisão ora agravada, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, manifestando-se, de maneiraclara,fundamentada esem proposições logicamente inconciliáveis entre si, quanto à tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem, conclusão que apenas difere daquela defendida peloora agravante. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ Fls. 2.401/2.402, gn): "Ao contrário do que alega o embargante, não há no acórdão nenhum vicio que justifique o acolhimento do presente recurso. O acórdão embargado explicitou, relativamente à questão da tempestividade: "A decisão que determinou a intimação da coproprietária do bem constrito foi publicada em 7/8/2019 e o ora agravante opôs embargos de declaração (fls. 1.691/1.697 dos autos principais) no dia 14/8/2019, o 5º dia útil, interrompendo, portanto, o prazo recursal. A decisão seguinte, que indeferiu o pleito dos embargos, foi publicada em 13/11/2019, de modo que o prazo para a interposição do presente recurso era o dia 06/12/2019, dia em que houve o tempestivo protocolo. Diversamente do que o embargante sustentou, não era necessário que o embargado aguardasse o julgamento dos embargos antes de interpor o agravo". Nesse contexto, estando o acórdão recorrido amparado em fundamentos suficientes para concluir pela tempestividade do agravo de instrumentointerpostopelosora recorridos, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas apenas em mero inconformismo doagravante com o resultado do julgamento. No mais, como consignado na decisão recorrida,elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à tempestividade do agravo de instrumento, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.