REsp 1891519 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu de modo integral e suficiente reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público Federal com fundamento em legislação e decisões anteriores, tal fundamento não foi impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carbonífera Belluno Ltda.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Previdenciário Meio Ambiente Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

Carbonífera Belluno Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública e instauração de procedimento preparatório
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre a legitimidade do MPF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu de modo integral e suficiente reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público Federal com fundamento em legislação e decisões anteriores, tal fundamento não foi impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público Federal.