AREsp 2969303 - ACORDAO

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Por estar a decisão do Tribunal Regional fundamentada quanto aos pontos essenciais para o desate da controvérsia e apoiada em laudo pericial que não demonstrou incapacidade total e definitiva, não se configurou omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial improvido.

Parties
Recorrente: José Cláudio Pieri Demarchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José Cláudio Pieri Demarchi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional quanto à análise das condições socioeconômicas e pessoais do autor (violação do art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a incapacidade total e permanente foi comprovada por prova pericial
  3. 3 Se o tribunal a quo estava obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Por estar a decisão do Tribunal Regional fundamentada quanto aos pontos essenciais para o desate da controvérsia e apoiada em laudo pericial que não demonstrou incapacidade total e definitiva, não se configurou omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial improvido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.