AREsp 1674652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão quanto ao preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores depositados; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Levantamento De Valores Depositados, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Contrato De Participação Financeira
Processual Civil Recuperação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Levantamento De Valores Depositados Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Contrato De Participação Financeira

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença diante de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão quanto ao preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores depositados; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que acolheu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento