REsp 2163337 - ACORDAO

REsp 2163337 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (existência de acordo entre as partes para utilização da TR), de modo que incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula 283/stf (obstáculo Por Múltiplos Fundamentos), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Correção Monetária/tr Vs IPCA E, Acordo Entre as Partes/renúncia, Preclusão, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Súmula 283/stf (obstáculo Por Múltiplos Fundamentos) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Correção Monetária/tr Vs IPCA E Acordo Entre as Partes/renúncia Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Existência de acordo entre as partes para utilização da TR e renúncia de pretensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (existência de acordo entre as partes para utilização da TR), de modo que incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno