AREsp 2688128 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma individualizada as alegações, fundamentando que o julgamento antecipado foi adequado por considerar as provas requeridas inúteis ou desnecessárias diante do conjunto documental, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis; além disso, a majoração de honorários não conflita com a gratuidade, cuja exigibilidade fica apenas suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO QUARTI ESTANISLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/ncpc, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/ncpc Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Omissão Contradição Fundamentação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO QUARTI ESTANISLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de produção de provas e decisão-surpresa (arts. 9º e 10º do CPC)
  2. 2 alegada contradição interna relativa ao indeferimento de provas
  3. 3 omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 9º, 10º e 489, § 1º, IV e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma individualizada as alegações, fundamentando que o julgamento antecipado foi adequado por considerar as provas requeridas inúteis ou desnecessárias diante do conjunto documental, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis; além disso, a majoração de honorários não conflita com a gratuidade, cuja exigibilidade fica apenas suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Prevenção de aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 3º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória