AREsp 2516547 - DECISAO

AREsp 2516547 - DECISAO

O acórdão recorrido confrontou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; os valores pagos a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001 não devem ser duplicados, devendo ser reconhecidos e compensados para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; e a análise pretendida pelos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e outros; Agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Negado Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC De 2015, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC De 2015 Súmula 7/stj Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e outros

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Negado Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegada pelos agravantes
  3. 3 Possibilidade de compensação de pagamentos administrativos de 3,17% efetuados após a MP nº 2.225/2001

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confrontou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; os valores pagos a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001 não devem ser duplicados, devendo ser reconhecidos e compensados para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; e a análise pretendida pelos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.