REsp 2195941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão em conformidade com a tese do Tema 1182/STJ; a pretensão de recomposição contábil extemporânea da reserva de incentivos fiscais foi considerada inadmissível por não se tratar de hipótese de erro contábil e por envolver providência não cabível ao Judiciário na via impetrada; as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não houve fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Recomposição Contábil De Reserva De Incentivos Fiscais De ICMS, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1182/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Recomposição Contábil De Reserva De Incentivos Fiscais De ICMS Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1182/stj Súmulas 283 E 284 STF Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 admissibilidade de recomposição contábil extemporânea da reserva de incentivos fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a decisão em conformidade com a tese do Tema 1182/STJ; a pretensão de recomposição contábil extemporânea da reserva de incentivos fiscais foi considerada inadmissível por não se tratar de hipótese de erro contábil e por envolver providência não cabível ao Judiciário na via impetrada; as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não houve fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015