AREsp 2581885 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não se verificando omissão ou vício capazes de nulificar o acórdão; as pretensões da agravante, ao demandarem reavaliação de provas e reapreciação fático-probatória, encontram óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal...

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Parties
Agravante: EUNIRA CONCEIÇÃO CASTILHO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Juros De Mora E Termo Inicial (art.405 Cc), Mora Ex Personae, Contrato De Honorários De Êxito
Direito Civil Processo Civil Honorários Advocaatícios Contratos Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Juros De Mora E Termo Inicial (art.405 Cc) Mora Ex Personae +1 more

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Parties

EUNIRA CONCEIÇÃO CASTILHO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 186, 187 e 927, p.único, do CC
  2. 2 suposta violação do art. 1.022, II, do CPC (falta de fundamentação)
  3. 3 afirmação de erro na valoração da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não se verificando omissão ou vício capazes de nulificar o acórdão; as pretensões da agravante, ao demandarem reavaliação de provas e reapreciação fático-probatória, encontram óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal corretamente definiu o termo inicial dos juros de mora na data da citação, nos termos do art.405 do CC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.