AREsp 1918413 - DECISAO

AREsp 1918413 - DECISAO

O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a agravante não indicou de modo específico os pontos omissos nem demonstrou sua relevância para alterar o julgado, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula 284/stf (fundamentação Genérica), Súmula 211/stj (prequestionamento), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula 284/stf (fundamentação Genérica) Súmula 211/stj (prequestionamento) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão sem indicação específica dos pontos omissos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação recursal genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a agravante não indicou de modo específico os pontos omissos nem demonstrou sua relevância para alterar o julgado, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.