REsp 2097836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve cerceamento de defesa diante do entendimento de suficiência documental para o julgamento antecipado do mérito; e a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões do agravo interno mostraram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada: APELADA (Sra. Izabel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (omissão), Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fato E Prova), Súmulas 126 E 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação De Fundamentos, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Art. 1.022 Do CPC (omissão) Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ (reexame De Fato E Prova) Súmulas 126 E 211 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

APELADA (Sra. Izabel)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve cerceamento de defesa diante do entendimento de suficiência documental para o julgamento antecipado do mérito; e a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões do agravo interno mostraram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial