AREsp 2757992 - DECISAO

AREsp 2757992 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria relativa à base de cálculo da multa foi examinada em autos diversos, e que o indeferimento da prova testemunhal se justificou pela ausência de indicação dos fatos que as testemunhas declarariam; sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher o recurso, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOSÉ SEABRA NETO; Agravada: CELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (omissão), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC (omissão) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ SEABRA NETO

Agravante

CELINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal (arts. 10 e 369 do CPC)
  3. 3 Questão sobre base de cálculo da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria relativa à base de cálculo da multa foi examinada em autos diversos, e que o indeferimento da prova testemunhal se justificou pela ausência de indicação dos fatos que as testemunhas declarariam; sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher o recurso, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.