AREsp 1506661 - ACORDAO

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Houve omissão do acórdão de origem quanto à natureza da contribuição em debate (SEBRAE), pois o Tribunal a quo apreciou matéria diversa (contribuição previdenciária). Configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC, o remédio adequado é anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão omissa; em razão disso, nega‑se provimento ao agravo interno por não existir censura à decisão agravada que adotou essa solução.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (omissão), Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico SEBRAE, Contribuição Previdenciária Patronal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC (omissão) Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico SEBRAE Contribuição Previdenciária Patronal Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à natureza das contribuições (SEBRAE)
  2. 2 Incidência da contribuição ao SEBRAE sobre bolsa de estudo, kit enxoval de bebê e participação nos lucros e resultados
  3. 3 Acórdão de origem apreciou matéria diversa (contribuição previdenciária)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão de origem quanto à natureza da contribuição em debate (SEBRAE), pois o Tribunal a quo apreciou matéria diversa (contribuição previdenciária). Configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC, o remédio adequado é anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão omissa; em razão disso, nega‑se provimento ao agravo interno por não existir censura à decisão agravada que adotou essa solução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração e determinou a anulação do julgado com retorno dos autos à origem para novo exame do recurso e manifestação expressa sobre a questão omissa.