AREsp 2429785 - DECISAO

AREsp 2429785 - DECISAO

O Tribunal concluiu inexistir omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, decidindo que a fixação de piso salarial de 2,5 salários mínimos visa garantir um mínimo e não implica reajustes automáticos ou dever jurídico de complementação para manter antigas proporções entre classes salariais; matérias não enfrentadas em embargos de declaração (arts. 141 e 492 do CPC) não foram prequestionadas, impedindo acesso à instância especial; portanto conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrentes: ALCIDES ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial dos particulares e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (omissão), Julgamento Extra Petita, Piso Salarial, Classes Salariais, Paridade Com Servidores Da Ativa, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Público Art. 1.022 Do CPC (omissão) Julgamento Extra Petita Piso Salarial Classes Salariais Paridade Com Servidores Da Ativa Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALCIDES ALVES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem decidiu extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Se o piso salarial de 2,5 salários mínimos impõe reajustes automáticos e manutenção de proporcionalidade entre classes salariais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu inexistir omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, decidindo que a fixação de piso salarial de 2,5 salários mínimos visa garantir um mínimo e não implica reajustes automáticos ou dever jurídico de complementação para manter antigas proporções entre classes salariais; matérias não enfrentadas em embargos de declaração (arts. 141 e 492 do CPC) não foram prequestionadas, impedindo acesso à instância especial; portanto conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte o recurso especial dos particulares e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.