AREsp 2595223 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou fundamentadamente todas as questões necessárias, não havendo omissão; é vedado o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; havia congruência entre o pedido inicial e a sentença, afastando a tese de decisão extra petita; o ônus da prova sobre o fato modificativo da pretensão incumbia ao agravante; e a invocação do art. 129 do Código Civil demandaria reinterpretação do conteúdo contratual, matéria reservada às instâncias ordinárias. Nesse contexto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Proferido, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (omissão), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Cláusula Penal Em Contrato De Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Decisão Extra Petita, Art. 129 Do Código Civil
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Art. 1.022 Do CPC (omissão) Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Cláusula Penal Em Contrato De Honorários Advocatícios Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Decisão Extra Petita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Proferido, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade e exigibilidade de cláusula penal em contrato de honorários advocatícios rescindido por revogação ou renúncia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou fundamentadamente todas as questões necessárias, não havendo omissão; é vedado o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; havia congruência entre o pedido inicial e a sentença, afastando a tese de decisão extra petita; o ônus da prova sobre o fato modificativo da pretensão incumbia ao agravante; e a invocação do art. 129 do Código Civil demandaria reinterpretação do conteúdo contratual, matéria reservada às instâncias ordinárias. Nesse contexto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido