AREsp 1725307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada omissão do art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento suficiente (decisão com base no art. 412 do Código Civil) que não foi impugnado pelo agravante (incidência da Súmula 283/STF), caracterizando o agravo como manifestamente improcedente e atraindo a aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Art. 412 Do Código Civil, Juros De Mora, Preclusão
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Art. 412 Do Código Civil Juros De Mora Preclusão

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi demonstrada de forma suficiente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 efeito da não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada omissão do art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento suficiente (decisão com base no art. 412 do Código Civil) que não foi impugnado pelo agravante (incidência da Súmula 283/STF), caracterizando o agravo como manifestamente improcedente e atraindo a aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.