AREsp 1705871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; e a matéria tida por violada não foi explicitada nem analisada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (omissão), Prequestionamento, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Contrato De Depósito De Grãos Art. 1.022 Do CPC (omissão) Prequestionamento Prescrição Embargos De Declaração Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento da matéria
  3. 3 Interrupção da prescrição e sua aplicação às ações conexas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; e a matéria tida por violada não foi explicitada nem analisada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido