AREsp 2533297 - ACORDAO

AREsp 2533297 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJMG) proferiu decisão fundamentada, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, sendo a matéria, em grande parte, de direito e não exigindo produção probatória adicional; a pretensão de alterar o julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não ficou demonstrado que o banco possuía conhecimento da alegada união estável, cabendo à mutuária informar seu estado civil.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO VILLARINO GARCIA - ESPÓLIO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Mutuária: VALQUÍRIA EUGÊNIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do NCPC, Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Julgamento Antecipado Do Mérito, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Art. 1.022 Do NCPC Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Julgamento Antecipado Do Mérito Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FRANCISCO VILLARINO GARCIA - ESPÓLIO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravado

VALQUÍRIA EUGÊNIA DE OLIVEIRA

Mutuária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJMG) proferiu decisão fundamentada, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, sendo a matéria, em grande parte, de direito e não exigindo produção probatória adicional; a pretensão de alterar o julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, e não ficou demonstrado que o banco possuía conhecimento da alegada união estável, cabendo à mutuária informar seu estado civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgou não configurados omissão e cerceamento de defesa