AREsp 2494245 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante buscou o rejulgamento da causa e não impugnou especificamente todos os fundamentos, em especial não refutou de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Impugnação da incidência da Súmula nº 7 do STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC perante impugnação não específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante buscou o rejulgamento da causa e não impugnou especificamente todos os fundamentos, em especial não refutou de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.