AREsp 2543152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC); constituíam tentativa de rediscussão do mérito e não afastaram a decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 7 do STJ, devendo manter‑se o julgado.

Parties
Embargantes: JOSEFA SOUSA SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Efeito Infringente
Processual Civil Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

JOSEFA SOUSA SANTOS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC); constituíam tentativa de rediscussão do mérito e não afastaram a decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 7 do STJ, devendo manter‑se o julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.