AREsp 2886601 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC e que o tribunal de origem corretamente aplicou a eficácia preclusiva da coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC, concluiu-se que a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SPERAFICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do NCPC, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Art. 508 Do CPC, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Art. 1.022 Do NCPC Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Consumativa Art. 508 Do CPC Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SPERAFICO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada e possibilidade de rediscussão em nova demanda
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC e que o tribunal de origem corretamente aplicou a eficácia preclusiva da coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC, concluiu-se que a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SPERAFICO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.