AREsp 2929141 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do princípio da vedação à decisão surpresa; a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; e a reforma do julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento, com majoração em 5% dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: HORTÊNCIA MARIA DE OLIVEIRA MARINHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Do Ncpc), Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Restituição De Valores Em Consórcio, Lei Nº 11.795/2008, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do NCPC Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Do Ncpc) Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Restituição De Valores Em Consórcio +2 more

Case Brief

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Parties

HORTÊNCIA MARIA DE OLIVEIRA MARINHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Alegada violação do princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9 e 10 do NCPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do princípio da vedação à decisão surpresa; a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; e a reforma do julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento, com majoração em 5% dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento