REsp 1914964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de vício apontado no art. 1.022 do NCPC (tratava-se de inconformismo infringente), porquanto o acórdão recorrido já assentou a inaplicabilidade do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a tese relativa a contrato de trato sucessivo configura inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial; mantiveram-se os fundamentos e a decisão atacada.

Parties
Agravantes/recorrentes: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS e outros; Agravada/recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Inovação Recursal, Ônus Da Prova
Consumidor Processual Civil Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Inovação Recursal +1 more

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Parties

BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS e outros

Agravantes/recorrentes

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de vício apontado no art. 1.022 do NCPC (tratava-se de inconformismo infringente), porquanto o acórdão recorrido já assentou a inaplicabilidade do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; a tese relativa a contrato de trato sucessivo configura inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial; mantiveram-se os fundamentos e a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.