REsp 2173687 - DECISAO

REsp 2173687 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa nem obscura: reconheceu a tempestividade da impugnação ao laudo pericial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para exame da impugnação e eventual decretação de nulidade apenas se demonstrado prejuízo, em observância ao princípio de que não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo; assim, a parte buscava na verdade o reexame da causa, além do âmbito dos aclaratórios previstos no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: OXINAL OXIGÊNIO NACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Tempestividade, Impugnação Ao Laudo Pericial, Nulidade Processual, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Civil Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Tempestividade Impugnação Ao Laudo Pericial Nulidade Processual Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

OXINAL OXIGÊNIO NACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade da impugnação ao laudo pericial e consequência processual
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa nem obscura: reconheceu a tempestividade da impugnação ao laudo pericial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para exame da impugnação e eventual decretação de nulidade apenas se demonstrado prejuízo, em observância ao princípio de que não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo; assim, a parte buscava na verdade o reexame da causa, além do âmbito dos aclaratórios previstos no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.