REsp 2165465 - DECISAO

REsp 2165465 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão embargado sobre questão essencial e correlata à pretensão deduzida nos autos (base de cálculo dos honorários), houve ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria.

Parties
Recorrente: Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão (remessa À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar a matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 1022, Inc. II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Proveito Econômico, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Art. 1022, Inc. Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Base De Cálculo Omissão Judicial Embargos De Declaração Proveito Econômico Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão (remessa À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários (art. 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se o valor do auto de infração (AIIM) anulado integra o proveito econômico para fins de cálculo dos honorários (art. 85, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado sobre questão essencial e correlata à pretensão deduzida nos autos (base de cálculo dos honorários), houve ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar a matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração