AREsp 2606600 - ACORDAO

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Não se verificou contradição interna no acórdão recorrido: o dispositivo está em perfeita consonância com a fundamentação que o precede e com a jurisprudência desta Corte sobre o alcance do art. 1.022 do CPC/2015. Ao reconhecer vício formal na modificação da base de cálculo (ausência de prévio procedimento administrativo, violando contraditório e ampla defesa) e determinar o restabelecimento da gratificação, o acórdão não apresentou proposições inconciliáveis, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022, Inciso I, Cpc/2015, Contradição Interna, Mandado De Segurança, Gratificação De Risco De Vida, Revisão De Base De Cálculo, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022, Inciso I, Cpc/2015 Contradição Interna Mandado De Segurança Gratificação De Risco De Vida Revisão De Base De Cálculo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da modificação da base de cálculo da gratificação de risco de vida sem prévio procedimento administrativo
  3. 3 Se o restabelecimento do pagamento da gratificação foi contraditório em relação à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna no acórdão recorrido: o dispositivo está em perfeita consonância com a fundamentação que o precede e com a jurisprudência desta Corte sobre o alcance do art. 1.022 do CPC/2015. Ao reconhecer vício formal na modificação da base de cálculo (ausência de prévio procedimento administrativo, violando contraditório e ampla defesa) e determinar o restabelecimento da gratificação, o acórdão não apresentou proposições inconciliáveis, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno