AREsp 2432545 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não delimitou a alegada omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), as alegadas ofensas aos arts. 9º e 477, § 2º do CPC/2015 não foram prequestionadas pela Corte estadual (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual revisão sobre a suficiência do valor penhorado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022, Inciso I, Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Arts. 9º E 477, § 2º, Arts. 165 E 489, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Súmulas N. 282 E 356 STF, Penhora, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil
ADMINISTRATIVO Processo Civil Art. 1.022, Inciso I, Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Arts. 9º E 477, § 2º, Cpc/2015 Arts. 165 E 489, Cpc/2015 Súmula N. 284 STF +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, I, CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento das ofensas aos arts. 9º e 477, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Se o valor penhorado nas contas da ré é suficiente para quitar a execução ou se há saldo pendente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não delimitou a alegada omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), as alegadas ofensas aos arts. 9º e 477, § 2º do CPC/2015 não foram prequestionadas pela Corte estadual (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual revisão sobre a suficiência do valor penhorado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno