AREsp 2675310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração revelou omissão sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015), devendo o acórdão aclaratório ser anulado para que a Corte de origem aprecie expressamente as matérias suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Art. 1.022, Inciso II, Cpc/2015, Omissão Judicial, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Lei Federal Nº 14.230/21, Lei Federal Nº 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022, Inciso Ii, Cpc/2015 Omissão Judicial Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Lei Federal Nº 14.230/21 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão em aclaratórios
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.230/21 e regime prescricional
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração revelou omissão sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015), devendo o acórdão aclaratório ser anulado para que a Corte de origem aprecie expressamente as matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios