AREsp 2631593 - DECISAO

AREsp 2631593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 1.023, § 2º do NCPC diante da ausência de prejuízo, a alteração do dispositivo constituiu correção de erro material, a suspensão/interrupção das obras encontra fundamento na violação do direito autoral autorizada pelo art. 105 da Lei 9.610/98, a inclusão de parcelas vincendas é compatível com o art. 323 do NCPC, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante: RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA.; Autor: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários majorados.
Legal Topics
Art. 1.023, § 2º Do NCPC, Art. 323 Do NCPC, Arts. 68 E 105 Da Lei Nº 9.610/1998, Suspensão/interrupção De Execução De Obras Musicais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direitos Autorais Art. 1.023, § 2º Do NCPC Art. 323 Do NCPC Arts. 68 E 105 Da Lei Nº 9.610/1998 Suspensão/interrupção De Execução De Obras Musicais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA.

Agravante

ECAD

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.023, § 2º do NCPC pela modificação do dispositivo da sentença após embargos de declaração sem intimação
  2. 2 Alegada afronta ao art. 323 do NCPC por manutenção de obrigação de pagar parcelas vincendas além do trânsito em julgado
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 68 e 105 da Lei nº 9.610/1998 sobre cabimento de interrupção de atividades apenas quando comprovada violação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 1.023, § 2º do NCPC diante da ausência de prejuízo, a alteração do dispositivo constituiu correção de erro material, a suspensão/interrupção das obras encontra fundamento na violação do direito autoral autorizada pelo art. 105 da Lei 9.610/98, a inclusão de parcelas vincendas é compatível com o art. 323 do NCPC, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários majorados.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC